por
Felipe Baeta

Saber quais são os deveres do empregador, assim como seus direitos, é fundamental para que a empresa tenha uma atuação dentro dos parâmetros legais. Inúmeras instituições, além de cumprirem com as normas, ainda oferecem benefícios opcionais, como o caso do convênio médico empresarial.
As obrigações entre patrão e trabalhador são estabelecidas com base nas principais leis trabalhistas e o descumprimento de qualquer uma delas pode causar sérios prejuízos para a empresa. O Decreto-Lei nº 5.452 de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamenta essa relação.
Para garantir a segurança do negócio e também a do colaborador, conheça agora alguns dos aspectos mais importantes!
Confira o que você vai encontrar neste artigo:
- Efetuar o pagamento do salário até o quinto dia útil
- Realizar a contratação do colaborador dentro da legalidade
- Oferecer repouso semanal e intervalo
- Oferecer benefícios trabalhistas
Efetuar o pagamento do salário até o quinto dia útil
O pagamento do salário pode ser considerado o principal elemento entre os direitos e deveres do empregador. De acordo com o Art 459 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):
- “Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”
Realizar a contratação do colaborador dentro da legalidade
Qualquer indivíduo que deseja laborar no mercado formal de trabalho brasileiro deve emitir a carteira de trabalho junto ao Ministério do Trabalho. É obrigação da empresa assinar o documento em até 48 horas após a contratação. As anotações obrigatórias são:
- admissão;
- salário;
- função;
- dados sobre o local de trabalho.
Oferecer repouso semanal e intervalo
A CLT estabelece uma série de normativas no que diz respeito ao período de descanso do trabalhador. Veja:
- mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho;
- mínimo de um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas;
- escala de revezamento para atividades que aconteçam aos domingos;
- vedado o trabalho em dias de feriados nacionais e religiosos;
- um intervalo mínimo de 1 hora ou no máximo 2 horas para jornadas que excedam 6 horas de atividades diárias;
- um intervalo de 15 minutos para jornadas de trabalho com duração entre 4 e 6 horas.
No entanto, qualquer um dos termos aqui apresentados pode ser negociado mediante Convenção Coletiva de Trabalho e sindicato da categoria.
Oferecer benefícios trabalhistas
Existem duas categorias de benefícios que uma empresa pode oferecer: os benefícios obrigatórios e os benefícios opcionais. Os primeiros, como dissemos, são determinados pela legislação trabalhista. Já os benefícios opcionais, como vale-alimentação, plano empresarial e ginástica laboral, podem ser empregados como incentivos e bonificações aos colaboradores.
São considerados benefícios trabalhistas obrigatórios:
- FGTS: o fundo de garantia, que corresponde a 8% do total da remuneração do trabalhador, é depositado mensalmente na Caixa Econômica Federal;
- 13º salário: um salário extra anual, no mesmo valor da remuneração vigente no mês de dezembro e proporcional aos meses trabalhados para aqueles que estão em seu primeiro ano de contratado;
- Férias remuneradas: ao completar 12 meses de serviço, tem direito ao gozo do período de 30 dias, podendo ser fracionado ou vendido.
- Vale-transporte: é obrigatório o pagamento de valores que ultrapassem 6% do salário do empregado.
Tais benefícios garantem a segurança do trabalhador a uma remuneração mais justa, além de um respaldo no caso de demissões, problemas de saúde ou qualquer outra situação que exija o afastamento das atividades.
Os direitos e deveres do empregador estão intimamente relacionados ao que diz a legislação trabalhista. Para garantir a segurança tanto da empresa quanto do colaborador, é fundamental conhecer e seguir os aspectos legais envolvidos nessa relação.
Por outro lado, os benefícios opcionais pesam na decisão do colaborador ao escolher uma instituição para trabalhar, o que atrai talentos. Eles ainda têm mais qualidade de vida quando há acesso a um plano de saúde empresarial, assistência médica e psicoterapia, por exemplo. Assim, a equipe se torna mais produtiva e engajada.
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